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sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Minhas companheiras de inverno



Para não escrever todos os dias sobre política, hoje vou compartilhar um pouco os meus hábitos pessoais. Quero, nesta mensagem, falar de uma aquisição que fiz há vários anos atrás quando morava ainda na cidade serrana de Nova Friburgo, situada no centro-norte do estado do Rio de Janeiro. Um lugar onde vivi por mais de uma década e que me inspirou um modo de vida, digamos, mais estiloso.

Na postagem Um inverno relativamente brando, porém gostoso..., de 22/07/2010,  ao descrever um pouco do inverno daquela região relativamente fria (Friburgo seria uma geladeira para quem vive no litoral), não pude deixar de comentar sobre como comprei as pantufas que tenho até hoje, apesar de estarem agora mais velhinhas:

"(...) Por este motivo, desde o começo do outono, foi que encomendei não apenas o poncho boliviano como também uma pantufa de pele de ovelha que calço mais à noite quando assisto TV com minha esposa na sala. E, falando novamente na pantufa, como foi difícil encontrar um número que coubesse no meu pé, visto que calço 45. Rodei muitas lojas na cidade e não encontrei nenhum lugar que vendesse este tipo de calçado no meu número incomum. Então, procurei na internet. Entrei em sites estrangeiros e fiquei com medo de solicitar um produto baseado numa medida de calçado diferente da nossa, o que, provavelmente, poderia me causar perda de tempo e de dinheiro se precisasse trocar depois a mercadoria. Aí, graças ao Google, achei uma loja situada na cidade mineira de Monte Verde que leva o nome da cidade (Alpina Monte Verde) e comercializa pantufas feitas com pele de ovelha que envolvem todo o pé. Adquiri então um modelo bem flexível que se amolda aos pés da numeração 45 até 48 e que tem ajudado a me aquecer quase todas as noites."

Confesso que, vivendo desde 2012 no litoral sul fluminense, onde são poucos os dias frios, hoje raramente tenho a necessidade de colocar as pantufas em meus pés, motivo pelo qual elas devem estar durando esse tempo todo assim como minhas calças de moletom e outros agasalhos mais. Aliás, guardo coisas que estão comigo desde o início do atual século XXI e não descarto ter algo até do anterior.

E, por lembrar das roupas de frio, eis que, no semestre passado, minha mulher comprou para mim num brechó um casacão super quente que até agora só vesti por duas vezes. Ontem, porém, fui com ele ao aniversário do meu amigo Renato Bondim, comemorado à noite na quadra de esportes do Iate Clube Muriqui, situado uns três quarteirões daqui de casa. Estava chovendo e fazendo um pouco de frio de modo que eu e Núbia saímos bem agasalhados. Vesti o casaco que havia ganhado de presente enquanto ela enrolou o seu cachecol colorido no pescoço. E a indumentária caiu bem para um ambiente que, embora seja coberto, não é totalmente fechado, o que permitia a entrada ocasional de ventos.


Hoje amanheceu com chuva, embora não esteja lá muito frio. Porém, para me sentir confortável, estou neste momento dentro de casa com um casaco (mais fino que o de ontem), com a calça de moletom azul da primeira foto e, como não poderia deixar de ser, com as velhas pantufas nos pés. Ao acordar, tomei um café com leite quentinho na minha caneca do Flamengo, o que, certamente, cai muito bem nestes dias.

Sabendo que, no mês que vem, acabará o nosso inverno e que temos no litoral do Rio de Janeiro apenas alguns dias razoavelmente frios, é preciso saber aproveitar um momento raro desses. Afinal, não demorará muito e começará a esquentar de modo que, no verão, quando nossos corpos não suportam nenhum tecido sobre a pele, ainda que debaixo de um ventilador de teto ligado no nível mais forte, sentiremos muitas saudades das temperaturas amenas que fazem entre maio e setembro. Então, quando chegar janeiro, nem conseguirei nem lembrar das pantufas a fim de não derreter a minha psiquê.

Tenham todos um ótimo final de semana e aproveitem cada instante dessa gostosa época!

quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Uma reforma política vergonhosa




Nesta terça-feita (15/08), a Comissão especial da Câmara que analisou nos últimos meses uma proposta de reforma política concluiu a votação do relatório que estabelece o chamado "distritão" já para as eleições de 2018, bem como cria um fundo a fim de custear as campanhas com dinheiro público.

Para quem não sabe o que vem a ser esse "distritão", trata-se de uma regra excepcional adotada pelos parlamentares para a escolha dos deputados e vereadores nas duas próximas eleições (2018 e 2020). Neste sistema, cada estado ou município viraria um grande distrito eleitoral em que seriam eleitos os candidatos mais votados, mas sem que sejam considerados os votos para o partido ou a coligação.

Atualmente, o sistema eleitoral adotado para a escolha dos deputados e vereadores é o da proporcionalidade com lista aberta. Ou seja, o eleitor vota nos candidatos ou nos partidos, estes podem se juntar em coligações, sendo que é calculado o quociente eleitoral, o qual leva em conta os votos válidos no candidato e no partido. E, deste modo, são eleitos os mais votados das coligações ou partidos. 

Entretanto, com as regras propostas, caso sejam aprovadas, o que teremos em 2018 será uma eleição majoritária para a Câmara Federal, tal como já acontece na escolha de presidente da República, governador, prefeito e senador.  E aí, só serão eleitos os candidatos mais votados e acabará ocorrendo o nefasto favorecimento das campanhas individuais nas quais candidatos com mais recursos podem ser beneficiados, dificultando a tão desejada renovação do Congresso Nacional.

Fato é que os atuais deputados, muitos deles investigados/réus nas ações da Lava Jato, sabem que terão dificuldades de reeleição no sistema vigente da proporcionalidade. Assim, para que consigam se manter no poder e continuarem usando o cargo como um habeas corpus, devido ao foro privilegiado, os caras estão já tratando de mudar as regras a fim de favorecerem os candidatos mais conhecidos, sejam as celebridades (jogadores de futebol, artistas e pessoas famosas) ou os parlamentares atuais que tentam a reeleição.

A fim de que as mudanças passarem a valer já nas eleições de 2018, elas precisam ser aprovadas nas duas Casas até 7 de outubro do corrente ano. Só que para isso, os nossos excelentíssimos deputadores e senadores sabem priorizar o que melhor lhes interessa. Mesmo que para tanto enfraqueçam as agremiações partidárias e descredibilizem ainda mais as instituições republicanas tão abaladas com os escândalos sobre corrupção.

Que o povo tome conhecimento do que anda acontecendo em Brasília e se mobilize para barrar essa vergonhosa reforma!

terça-feira, 15 de agosto de 2017

Qual o direito dos servidores estatutários ao vale transporte?




Apesar de muitos sindicatos de servidores públicos estatutários posicionarem-se para que as normas favoráveis da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mais precisamente a Lei Federal n.º 7.418/1985, sobre o vale transporte, sejam analogicamente aplicadas aos servidores estatutários, uma vez que são trabalhadores iguais aos demais, tal não é o entendimento do Judiciário brasileiro. Aqui no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o Tribunal de Justiça já decidiu de maneira contrária como se observa na jurisprudência a seguir transcrita, sendo meus os destaques:

"APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE, MOVIDA POR GUARDA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, QUE INGRESSOU NA ATUAL AUTARQUIA EM 2004 NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO CELETISTA. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE CONVERTEU O REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. NÃO HÁ QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO QUE NÃO GUARDE RELAÇÃO COM O NOVO REGIME JURÍDICO PELO QUAL LIVREMENTE OPTOU O DEMANDANTE, ATÉ PORQUE, COMO SE SABE, O REGIME ESTATUTÁRIO ESTÁ FINCADO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SOMENTE A LEI Nº 3.478 DE 2010 PASSOU A PREVER O AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU E DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NELA PROPOSTOS, O QUE ORA NÃO SE VERIFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (Apelação Cível n.º 0001432-14.2013.8.19.0028 - 1ª Ementa - Rel. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 13/08/2015 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Fato é que vários municípios carecem de normas jurídicas locais que assegurem ao servidor o direito ao vale transporte cobrindo todas as despesas de deslocamento no trajeto residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, mesmo para quem more em outros municípios. Cá em Mangaratiba, lugar onde moro, o funcionário não conta com nenhuma lei municipal tratando do assunto ainda que o parágrafo único do artigo 163 da nossa Lei Orgânica Municipal (LOM) faça menção menção à manutenção do "direito ao recebimento de Vale transporte" quando se refere à gratuidade no transporte público Guardas Municipais, os Agentes de Trânsito e os Agentes da Defesa Civil.

Com isso, o que temos até hoje em meu Município sobre o vale transporte são apenas alguns decretos. O último então limitou o benefício apenas dentro dos limites de Mangaratiba, através do sistema de transporte coletivo público. E, embora isso não signifique que os servidores vindos de outras cidades tenham ficado sem receber créditos em seus cartões da RioCard, até mesmo porque um entendimento assim violaria o princípio da isonomia que deve existir entre todos os agentes públicos, eis que os trabalhadores vindos de outros lugares acabam tendo que complementar as passagens tirando do próprio bolso. Isto porque quem mora fora da órbita municipal simplesmente acaba recebendo o equivalente ao valor pago aos funcionários residentes no território de Mangaratiba.

Ora, se refletirmos sobre os baixos salários pagos em muitos municípios, seria mais do que justo as prefeituras arcarem com o deslocamento do servidor, desde que através do sistema de transporte coletivo público, quer seja urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, excluídos. obviamente, os serviços seletivos e os especiais. Ou seja, acompanhando a CLT, o benefício só não cobriria a viagem feita no ônibus do tipo rodoviário.

De qualquer modo, considerando que nem todas as soluções podem ser obtidas pela via judicial, cabe ao servidor lutar politicamente através de suas reivindicações junto aos Poderes Executivo e Legislativo a fim de que sejam criadas leis justas em seu benefício. Inclusive pressionando os prefeitos e também os vereadores, pensando até numa previsão na Lei Orgânica Municipal para ser expressamente reconhecido o direito ao vale transporte, de acordo com o previsto na Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985. E, para tanto, eis que o fortalecimento das entidades sindicais se faz necessário através do ingresso de novos associados e da participação dos integrantes das categorias do funcionalismo nas manifestações de rua.


OBS: Imagem acima extraída de http://www.maceio.al.gov.br/2015/01/prefeitura-libera-creditos-de-vale-transporte-nesta-segunda/

domingo, 13 de agosto de 2017

Depois de lançadas as sementes da intolerância...




Após o lamentável confronto de sábado (12/08), na cidade universitária de Charlottesville, no Estado americano de Virgínia, onde militantes de extrema-direita protestavam contra negros, imigrantes, gays e judeus, causando a morte e o ferimento de pessoas, Donald Trump usou a sua conta oficial no Twitter para manifestar-se sobre o ocorrido. Em curtas palavras, assim disse o presidente dos EUA: 

"Nós todos devemos estar unidos e condenar tudo o que representa o ódio. Não há lugar para esse tipo de violência na América. Vamos continuar unidos" 

Apesar deste posicionamento emitido, Trump foi duramente criticado por não haver nomeado esses grupos especificamente após os confrontos. E, nesta data, a Casa Branca declarou que o presidente, ao condenar todas as formas de "violência, intolerância e ódio", teria incluído "supremacistas brancos, Ku Klux Klan, neonazistas e todos os grupos extremistas". 

Refletindo sobre o que aconteceu ontem nos EUA, chego à conclusão de que Trump hoje está colhendo aquilo que plantou durante a sua campanha política em 2016. Isto porque o seu discurso xenófobo e de construção de muros (ao invés de pontes) só tem contribuído para a radicalização de grupos extremistas da sociedade de seu país. E a expectativa criada no inconsciente das pessoas quanto à formação de um mundo ilusório, como se os partidários de Trump pudessem voltar a viver na América desigual de tempos passados, certamente gera um sentimento de frustração que, por sua vez, direciona-se para condutas de violência.

Mas o que nós brasileiros podemos aprender com isso para os dias de hoje?

Ora, tal como os norte-americanos e muitos outros povos, sofremos nestes tempos de uma crise de representação na política nacional onde o eleitor comum já não se identifica com mais nenhum dos principais partidos. Legendas como o PT, o PMDB ou o meu PSDB não significam mais nada para a grande maioria, sendo que várias agremiações já intencionam mudar os nomes de suas siglas. Lula ainda é o forte dentre os fracos pré-candidatos à Presidência, porém existe a possibilidade de que, em 2018, ele acabe indo para o segundo turno com o radical de extrema-direita Jair Bolsonaro.

Devido ao que estamos vivendo na atualidade, é bem possível que, no ano que vem, consiga ganhar o presidenciável que melhor personificar a mudança que o povo tanto deseja tal como foi nas eleições de 1989 e de 2002, respectivamente com Collor e Lula. E aí não podemos descartar o desastre social que pode sobrevir ao Brasil com uma eventual vitória de Bolsonaro, considerando ser hoje muito maior o desgaste institucional do que nas décadas anteriores.

Fato é que, da mesma maneira como Trump precisou despir-se de seu personagem de campanha quando pôs as suas patas na Casa Branca, Bolsonaro terá que fazer o mesmo na hipótese de algum dia subir a rampa do Planalto. Pois, ao invés de ser aquele presidente que irá combater a corrupção, não poderá deixar de fazer acordos para conseguir governar seguindo a velha cartilha do toma-lá-dá-cá. Desagradará com isso os seus apoiadores fascistas da mesma maneira como os movimentos sociais progressistas desaprovarão os retrocessos que ele tentará impor em relação aos índios, quilombolas, mulheres, homossexuais, ambientalistas, ativistas de direitos humanos, trabalhadores da cidade e do campo, etc. Sem contar que choverão ações judiciais questionando a inconstitucionalidade de seus atos no Supremo Tribunal Federal.

E o que o Brasil poderá esperar de Bolsonaro em relação à violência urbana?! Por acaso ele irá pacificar as favelas e eliminar o poder do tráfico nessas comunidades carentes, deixando de combater os motivos que levam tantos jovens para a delinquência?! Fará alguma mágica para corrigir os problemas sociais dessas áreas abandonadas pelo Estado ignorando que a instalação do crime organizado nelas foi fruto de um processo de décadas de degradação?

Verdade é que essas inclinações para o radicalismo não resolvem os nossos problemas, os quais precisam ser encarados com racionalidade e sem fantasiarmos a realidade. Pois um líder que consegue levar o seu povo a compreender as causas e os efeitos é o que poderá conseguir ser bem sucedido mesmo sem inaugurar grandes feitos, mas apenas assumindo o seu papel temporário de gestor da coisa pública.

Sinceramente, gostaria muito que o governo estivesse bem, não houvesse essa crise provocada pela corrupção e um nome íntegro viesse dentre os ministros de Temer para a sucessão de 2018. Ou então, que, na esquerda moderada, surgisse alguém com sensibilidade pelo social, respeito pelas medidas de austeridade e averso à corrupção a fim de tentar equilibrar as coisas no Brasil depois da Lava Jato e da impopular reforma trabalhista aprovada este ano no Congresso.

Talvez, creio eu, que um dos graves erros do nosso eleitor é não querer procurar esse bom gestor que existe mas não aparece entre os principais nomes listados pelos institutos de pesquisa de opinião pública. E, já que os políticos tradicionais não andam lá tão bem estimados, que tal a mídia começar a mostrar quem seriam os profissionais melhor preparados na área de Administração Pública, com conhecimentos sobre Política e reconhecida experiência de trabalho?! Pois será que na USP, na FGV, na UNB, na PUC, ou na UERJ não acharíamos esse cérebro?

Vamos acordar, povo!


OBS: Créditos autorais da foto acima atribuídos a AP Photo/Steve Helber, conforme extraído de http://g1.globo.com/mundo/noticia/apos-criticas-casa-branca-diz-que-comentarios-de-trump-sobre-protestos-incluia-supremacistas-brancos.ghtml

sábado, 12 de agosto de 2017

Em favor da causa dos quilombolas




Está marcado para o dia 16/08 (próxima quarta-feira), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.º 3239, a qual discute a constitucionalidade do Decreto Federal n° 4887/2003, que regulamenta o procedimento de titulação dos territórios quilombolas no Brasil. 

Tal ação foi ajuizada em 2004 pelo então Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), objetivando declarar a inconstitucionalidade do referido Decreto. E o julgamento, iniciado no ano de 2012, segue empatado até o momento aguardando-se o proferimento de voto de ainda nove ministros.

Pode-se afirmar que o julgamento dessa ADI será decisivo para o futuro das comunidades quilombolas de todo o Brasil. Isto porque, na hipótese da norma atacada vir a ser julgada inconstitucional, os remanescentes de quilombos enfrentarão enormes dificuldades para obterem a titulação de suas terras devido à ausência de um marco normativo regulamentador. Porém, caso o Supremo entenda pela constitucionalidade do Decreto, essas populações tradicionais do país sairão fortalecidas de modo que poderão pressionar o governo federal a fim de que a titulação de seus territórios tramite mais rapidamente.

Buscando mobilizar a nossa sociedade para a causa, eis que o Instituto Socioambiental (ISA) criou a campanha "O Brasil é Quilombola, Nenhum Quilombo a Menos" juntamente com uma petição online em defesa das comunidades (clique AQUI para assinar). Em seu portal, a ONG faz o seguinte alerta ao público na internet:

"Todos os títulos de quilombos no país podem ser anulados. O futuro das comunidades está em perigo. Novas titulações não serão possíveis sem o decreto. Mais de 6 mil comunidades ainda aguardam o reconhecimento de seu direito.

As comunidades quilombolas são parte da nossa história, do nosso presente e também do nosso futuro."

Torço para que, no julgamento dessa ADI, o Supremo não se dobre aos interesses da elite ruralista e venha a reconhecer a constitucionalidade do Decreto a fim de que justiça histórica seja feita em relação aos afrodescendentes e suas comunidades remanescentes de quilombos.

Portanto, vamos assinar essa petição do ISA e dizer à nossa Justiça para que rejeite a ação movida pelo reacionário Democratas.


Ótima semana a todos!


OBS: Imagem acima extraída da Fundação Cultural Palmares, conforme consta em http://www.palmares.gov.br/?p=36497

segunda-feira, 7 de agosto de 2017

O que esperar das tropas federais no RJ?




Neste domingo (06/08), Michel Temer e Rodrigo Maia (DEM-RJ) divulgaram vídeos no Twitter para falar sobre as ações de segurança no Rio de Janeiro. Na gravação de pouco mais de 2 minutos, o presidente relembrou o anúncio do plano nacional de segurança, prometendo a presença das tropas do Exército até o final de 2018:

"Para o Rio de Janeiro, há uma programação extensa, que vai, inicialmente, até 31 de dezembro deste ano e, depois, será ampliada também para o ano que vem." 

Por sua vez, Maia afirmou ser "fundamental" o combate ao crime organizado no estado. Segundo ele, "muitas pessoas" foram presas nas recentes operações e os governos federal e estadual "vão continuar esse trabalho", tendo considerado que, com essas ações de segurança, os índices de violência cairão "brevemente" em todo o estado.

Inicialmente, considero que foi necessária a intervenção federal no RJ através de tropas do Exército nas ruas a fim de se devolver à população os espaços perdidos para a criminalidade que as polícias sozinhas já não conseguiam mais recuperar. Pessoas estavam morrendo nas comunidades carentes por causa da violência reinante sendo que os assaltos nas rodovias estavam já incontroláveis (aqui perto de onde eu moro já não era mais seguro trafegar pelo Arco Metropolitano).

Entretanto, há muito mais coisas a serem feitas além de colocarem os militares nas ruas para que de fato haja sucesso na execução desse plano de segurança do governo federal. Pois é necessário eliminar as causas da criminalidade no RJ. E para tanto, torna-se indispensável iniciar e manter um processo de pacificação de médio e longo prazo.

Fato é que, nos seis anos que antecederam o Mundial de 2014, tivemos no Rio de Janeiro um programa de implantação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). A ideia era instituir polícias comunitárias em favelas, principalmente na capital do estado, como forma de desarticular quadrilhas que, antes, controlavam estes territórios como verdadeiros estados paralelos. Só que, infelizmente, o projeto deixou de avançar e, mesmo durante o ano da realização dos Jogos Olímpicos, aquela que já foi cantada como a Cidade Maravilhosa experimentava um retrocesso.

Não discordo que medidas assim podem, de imediato, proporcionar algum alívio como o fim dos tiroteios e da circulação de armas de fogo na mão de traficantes. Porém, o que na verdade ocorre é que as organizações se escondem durante a ocupação militar para depois ressurgirem com força. O crime torna-se discreto e tenta se rearticular posteriormente.

A meu ver, a presença das tropas deve ser oportunizada para o governo estadual implantar um programa sério de pacificação onde haja continuidade não só através da presença da polícia como também de benefícios à população capazes de promover a dignidade das pessoas, tais como serviços básicos de saúde, educação, transportes, geração de trabalho e renda, lazer ocupacional e cultura. E, por si só, tais ações não surtirão o efeito desejado se não houver uma coordenação estratégica e um respeito às vozes da comunidade (uma relação de proximidade entre o Estado e o cidadão).

Enfim, apesar de ter minhas críticas e desconfianças, torço para que tudo dê certo dessa vez e que não seja mais um plano imediatista que tenha por objetivo as eleições do próximo ano, ou simplesmente tranquilizar a opinião pública. Afinal, os cariocas têm direito a ser felizes no lugar onde vivem da mesma maneira como os habitantes de Medelim e Bogotá, os quais reconquistaram suas respectivas cidades na exemplar Colômbia.

Que haja paz no Rio!


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Fernando Frazão/Agência Brasil, conforme consta em http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-07/militares-ja-estao-operando-nas-ruas-e-avenidas-do-rio

O direito de acesso e permanência numa UTI dos pacientes em estado grave




Neste ano, depois que passei a ter mais contatos profissionais com servidores públicos da área de saúde, conheci um outro ponto de vista acerca da questão ética da eutanásia, a qual vai além do direito individual de escolha do paciente e/ou de seus familiares. Recentemente, enquanto o mundo acompanhava a polêmica sobre o caso do bebê britânico Charlie Gard (foto), já num estado terminal, em que a família perdeu em última instância na Justiça a briga contra o hospital devido à pretensão deste em querer desligar aparelhos que mantinham o menino vivo, fui considerando novas ideias a respeito do assunto.

Fato é que nós, quando estamos do lado de fora do sistema de saúde, não compreendemos como se administra um hospital e quais os critérios que devem ser adotados nas admissões de pacientes em unidades de terapia intensiva (UTI) bem como a permanência dos mesmos ali. Se temos um parente ou amigo que necessita ser removido para um setor desses, ficamos indignados pela dificuldade de encontrar vagas disponíveis no caótico SUS sendo que eu, na condição de advogado, nunca deixei de indicar a propositura de ações judiciais para que um magistrado, que não é médico, determinasse ao Estado e ao Município a imediata internação do enfermo em algum de seus hospitais.

Confesso que não me arrependo em momento algum de prestar essas orientações aos parentes dos pacientes graves até porque a gestão do sistema de saúde brasileiro não inspira a mínima confiança. Ainda mais quando ouvimos falar de desvios de verbas, do superfaturamento nas compras dos insumos hospitalares, do uso politiqueiro dos serviços prestados à população, dentre inúmeras outras irregularidades mais. Sabemos que as filas de atendimento muita das vezes não são respeitadas sendo corriqueiro pessoas apadrinhadas por algum administrador influente conseguirem ser atendidas na frente de quem deveria ser chamado primeiro para ingresso numa UTI, ou passar por uma cirurgia. E não raramente os gabinetes dos parlamentares recebem solicitações informais desse tipo dentro das nossas casas legislativas...

Acontece que os direitos à saúde e à vida são coisas sérias! E, se tudo funcionasse com transparência e racionalidade, dificilmente alguém precisaria demandar na Justiça em favor de seu ente querido por estar necessitando de remoção urgente para uma UTI. Porém, tirando de lado os problemas da má gestão e da corrupção dentro do SUS, consideremos que a escassez de leitos especializados em cuidados intensivos para atender a demanda de pacientes trata-se de um problema a ser enfrentado com a maior racionalidade tendo em vista os elevados custos despendidos com recursos de alta tecnologia, o que torna necessário atentarmos para a necessidade de ocupação de tais leitos com pessoas em reais probabilidades de recuperação.

Não nego que tanto o direito à vida como à saúde encontram-se presentes em nossa Carta Magna (artigos 5º e 196). Porém, há que se pensar no fato de que muitas pessoas em situação grave nos hospitais do Brasil encontram-se indefinidamente aguardando a remoção para uma UTI porque boa parte dos leitos estão ocupados por pacientes terminais cujos aparelhos não podem ser desligados. Ou seja, prolonga-se o sofrimento de quem praticamente não tem mais chances de cura (só se houver um milagre) enquanto o estado de outros vai só se agravando dentro de uma enfermaria.

Recordo que há cinco anos atrás, quando minha avó materna esteve internada no CTI do Hospital Municipal Ronaldo Gazola, situado num bairro da zona norte do Rio de Janeiro, ela mesma havia me pedido para voltar para a casa uns dois dias antes de falecer, embora não estivesse a meu ver totalmente consciente para decidir. No papel de seu curador e acreditando que deveria lutar até o fim pela vida dela, mantive-a naquela fria unidade do nosocômio onde as visitas são restritas (leiam AQUI a postagem feita neste blogue após o falecimento dela). Hoje, porém, reavalio que uma escolha melhor poderia ter sido tomada em seu caso a fim de que ela tivesse direito a uma morte mais digna e chego a essa conclusão sem culpar nem a mim e a ninguém da família porque não estávamos capacitados para decidir nada e nem o sistema de saúde brasileiro oferece condições/orientações para as pessoas terem uma boa morte.

Quanto ao caso do menino Charlie Gard, falecido no dia 28/07, em que pesem os argumentos do papa Francisco e de Donald Trump, é possível que a Justiça britânica tenha decidido com um considerável grau de acerto quando o juiz Nicholas Francis determinou a transferência do bebê para uma clínica de cuidados paliativos, onde seria feito o desligamento dos aparelhos que o mantinham vivo. E, embora os pais nesta circunstância desejassem levar o filho para casa onde ele passaria os seus últimos momentos ali, a decisão pareceu-me justificável diante da impossibilidade de se transportar o equipamento hospitalar para uma residência.

Vou terminando essa breve postagem sem deixar de reconhecer a minha carência de conhecimentos técnicos para concluir cabalmente acerca de quais critérios precisam ser adotados pelos gestores quanto à recusa de vagas na admissão/permanência de pacientes em UTI, pois caberá aos profissionais especializados da área médica estabelecerem isso. Porém, apenas estou propondo aqui um debate de ordem ética em que a maneira como lidamos com o basilar direito à vida precisa ser repensada a fim de que o seu exercício não acabe se tornando um sério equívoco por lesar a coletividade.


OBS: Postagem original feita no blogue da Confraria dos Pensadores Fora da Gaiola em http://cpfg.blogspot.com.br/2017/08/o-direito-de-acesso-e-permanencia-numa.html

sábado, 5 de agosto de 2017

É preciso se opor à ditadura venezuelana!




Neste sábado (05/08), após uma reunião em São Paulo, da qual participaram representantes do Brasil, da Argentina, do Uruguai e do Paraguai, os quatro países fundadores do MERCOSUL, eis que a Venezuela recebeu uma nova punição por "ruptura da ordem democrática". Com a medida, mesmo que o país vizinho passe a cumprir todos os outros compromissos fundamentais previstos no protocolo de sua adesão ao bloco, a sua reincorporação só se dará após ser "restaurada a ordem democrática", conforme afirmou o documento da reunião.

Verdade é que nenhum regime ditatorial é bom. Seja de direita ou de esquerda. E, embora eu fique na dúvida se caracterizo o regime venezuelano como um nacionalismo socialista ou um fascismo disfarçado, repudio o que acontece por lá.

Inegável que o povo venezuelano anda sofrendo tanto com a crise econômica (devido à queda do preço do petróleo) quanto com a brutal repressão nas ruas praticada pelo regime de Nicolas Maduro. São mais de 100 mortes já registradas nas manifestações contra o governo nos últimos quatro meses!

Atualmente, pode-se dizer que essa crise politica venezuelana ingressa numa nova etapa após ter sido instalada sexta-feira (04/08) a Assembleia Constituinte, a qual fora convocada pelo presidente com o objetivo de reescrever a Constituição do país. A oposição, que não lançou candidatos, vem denunciando que tal convocação foi feita para perpetuar Maduro no poder.

Se as coisas caminharem assim na Venezuela, poderemos daqui uns tempos ter uma guerra civil no país vizinho, além de mais mortes e prisões políticas, contribuindo para a entrada cada vez maior de refugiados nas fronteiras do estado de Roraima. Sem descartarmos também a hipótese de que Maduro, ao isolar-se do mundo, pode decidir aumentar seus gastos com armamentos, fato que obrigaria Brasil e Colômbia a investirem mais recursos nas suas defesas.

Sinceramente, eu nunca podia imaginar que, em pleno século XXI, assistiria à formação de um novo regime ditatorial na América do Sul. Pois, ainda nos anos 90, quando a ex-URSS acabou e países da Europa do Leste se redemocratizaram, tudo parecia indicar que a democracia prevaleceria neste continente onde se via como última aberração apenas o ex-presidente do Peru Alberto Fujimori. Inclusive, em 1992, havia sido fracassada a tentativa de golpe de Estado na Venezuela comandada pelo então tenente-coronel Hugo Chávez contra o presidente Carlos Andrés Pérez, da Acción Democrática.

Mais do que nunca é preciso que os países da América do Sul se oponham firmemente contra a ditadura venezuelana sendo a suspensão do Estado vizinho no MERCOSUL uma medida acertada. E, como bem pontuou o chancelar argentino Jorge Faurie, durante a reunião de hoje, "não importa o que se perca de comércio. O que estamos a dizer aqui é: você não pode matar seu povo, não pode cassar direito".

quarta-feira, 2 de agosto de 2017

Prestando assessoria jurídica no sindicato SISPMUM aos servidores daqui



Olá, amigos!

Apenas para mantê-los a par sobre minhas atividades, tendo em vista a transparência que considero conveniente manter com os meus leitores (da mesma maneira como fiz quando havia informado sobre o meu trabalho na Câmara Municipal de Mangaratiba em 2015), venho compartilhar que, desde junho do corrente ano, estou atuando como procurador do Sindicato dos Servidores Públicos de Mangaratiba (SISPMUM). 

Achei melhor não informar antes com tanta ênfase porque o meu nome aguardava ser referendado na assembleia geral da entidade ocorrida ontem (01/08/2017), ainda que o atual presidente, senhor Braz Marcos da Silva Marcos, já houvesse me contratado sem formalidades para atender os servidores, cuidar de alguns processos administrativos do sindicato junto à Prefeitura de Mangaratiba e prestar orientações via internet sobre os direitos profissionais da categoria (clique AQUI para acessar o blogue do SISPMUM).

Continuo sendo advogado do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) no Município e fui convidado pelo ex-vereador Alan Bombeiro para integrar a nova Executiva Provisória da agremiação, sendo que tenho uma relação de colaboração com os dois atuais edis nossos, Helder Rangel e Renato Fifiu, eleitos no ano passado para um mandato de quatro anos. Só que não sou mais assessor parlamentar, mas apenas um colaborador que se interessa por discutir propostas e ideias por eles defendidas na Câmara.

Apesar de todo o meu envolvimento com a política, seja ela eleitoral e partidária (e agora sindical), tento manter uma certa independência ideológica quanto às coisas que penso e acredito. Claro que, como se fala por aí, "ninguém é totalmente imparcial" e, segundo um conhecido meu diz, "os afins se procuram". Mas é por isso é que considero necessário qualquer escritor, mesmo de um humilde blogue, deixar o leitor ciente dos seus papéis assumidos dentro da sociedade.

Confesso que tenho gostado desse meu novo trabalho em defesa dos servidores públicos da cidade onde moro pois tem sido uma oportunidade de empregar com utilidade maior o meu aprendizado na faculdade e destinar a profissão de advogado na busca da justiça por uma categoria composta em sua maioria por pessoas humildes cujos direitos nem sempre são respeitados. E tenho a compreensão da responsabilidade que é ser um assessor jurídico ou procurador de um sindicato onde os integrantes da categoria não têm tido os seus direitos respeitados tais como os baixos salários, a demora na concessão das férias, o não pagamento do adicional de insalubridade e do vale transporte integral, a irregular carga horária dos técnicos de enfermagem sem levar em conta a isonomia em relação ao último Edital do concurso da área da saúde, a falta do cumprimento da revisão geral anual das remunerações, o descumprimento do Estatuto da Guarda Municipal (Lei Federal n.º 13.022/2014), as constantes reclamações sobre assédio moral no ambiente de trabalho, etc.

Finalmente, esclareço que quase não tenho encontrado tempo para atuar como blogueiro e admito estar deixando de cobrir com meus comentários um importante momento político que é a votação da denúncia contra o presidente Michel Temer, dentre outras notícias importantes. Porém, nas oportunidades, quero continuar atualizando este meu espaço na medida do possível. Afinal, blogar é um dos meus hobbies e não uma obrigação, sendo que peço compreensão aos amigos por não estar tão frequente nas postagens e nas visitas às páginas de vocês.

Um abraço a todos e um ótimo final de tarde nesta primeira quarta-feira de agosto carregada de emoções.

quarta-feira, 26 de julho de 2017

Minha mensagem curta e grossa ao Presidente da República




Não tenho muito o que dizer a quem já não goza mais de legitimidade para continuar governando este país.

Renuncia, Temer, que é tudo quanto ainda pode fazer de útil, sendo a sua saída voluntária o melhor para o Brasil, viabilizando novas eleições para o cargo.

Ótima tarde de quarta-feira a todos!

terça-feira, 25 de julho de 2017

O cidadão não pode ter medo de lutar pelos seus direitos!




Desde que vim morar em Mangaratiba, cidade do litoral sul do Rio de Janeiro, notei um comportamento que muito me decepciona. Trata-se do medo que a maioria das pessoas daqui sente em lutar abertamente pelos seus direitos perante as autoridades locais. Seja na qualidade de moradores e,, principalmente, como trabalhadores do Município, em que até os servidores da Prefeitura, ocupantes de cargo efetivo, compartilham desse sentimento.

Em seu artigo EDUCAÇÃO: O MEDO E O "INSTINTO DA TARTARUGA", publicado no sítio virtual Artigos.com, o escritor e jornalista Antonio de Andrade Lorena nos fala sobre um tipo de temor que pode ser estabelecido numa coletividade onde os dominadores buscam incutir nas pessoas o medo de situações reais ou imaginárias, o que acaba se tornando uma espécie de manipulação. Segundo o autor, os próprios cidadãos alimentam isso entre si:

"(...) Outro medo que precisa ser combatido com todas as forças, é o medo coletivo, em especial medo incentivado por outras pessoas. A sociedade precisa coibir aquelas pessoas que deliberadamente fazem a apologia do medo como modo de manipulação da sociedade, colocando medo nas outras, fazendo-as desistirem do exercício responsável e consciente de sua cidadania e criando sérios tumultos (...)" 

Em suas breves colocações, a fim de explicar o comportamento dos que se tornam reféns do medo coletivo, Antonio de Andrade vai mais além e faz menção à metáfora da tartaruga a qual fora muito bem empregada por Nietzsche, citando-o em seu texto:

"(...) Desistindo de agir como cidadãos responsáveis, essas pessoas que aceitaram o medo incutido por aquelas outras pessoas, passarão a agir como as tartarugas fazem, diante de alguma situação, recolhendo a cabeça e as pernas para dentro da própria casca, para dentro do seu mundinho particular, fechando-se e evitando quaisquer contatos com a realidade do mundo, não enfrentando nada, não vendo nada da realidade onde vivem e em especial, as mudanças que poderiam realizar, não sentindo nada, não ouvindo nada, enfim, não querendo saber da nada. Esse agir das pessoas que acreditam nos seus próprios medos ou acreditam naqueles medos que outras pessoas procuram incutir nelas, é o agir com o 'instinto de tartaruga', conforme citado pelo filósofo alemão Friedrich W. Nietzsche (1844-1900) quando afirmava que 'a civilização ocidental educa os homens para desenvolverem apenas o instinto de tartaruga', onde cada um aprenderá apenas a defender-se, fechar-se ao mundo, recolhendo-se para dentro de si mesmo, omitindo-se de qualquer participação na realidade. E essas pessoas que acreditam em seus medos ou nos medos 'sugeridos' por outros, além de agirem com 'o instinto da tartaruga', irão agir também, como aqueles célebres três macaquinhos que não querem ver, não querem ouvir e nem falar, não querem participar de nada, omitindo-se de tudo. Pessoas que desistirão das possibilidades que teriam para ser atuantes no mundo em que vivem, deixando de utilizar o conhecimento, a autocrítica, deixando de agir para que as mudanças positivas ocorram em suas vidas ou na sociedade (...)" 

A partir do mês passado, quando tomou posse o novo presidente do Sindicato dos Servidores do Município de Mangaratiba (SISPMUM), senhor Braz Marcos da Silva Marques, fui constituído por ele para organizar o departamento jurídico da entidade. Porém, tão logo comecei a atender o público, notei que até mesmo os trabalhadores associados manifestavam receio em lutar contra as injustiças praticadas pela Administração Pública Municipal em relação ao servidor. Pessoas vinham a mim e falavam "doutor, para todo efeito, ninguém saiba que estive hoje aqui falando com o senhor para não me perseguirem depois". Ou então falavam assim: "não posso aparecer porque temo que cortem a minha função gratificada que estou quase incorporando e ainda exonerem meu parente da Prefeitura pois ele é comissionado".

Confesso que todo esse sentimento de acovardamento muito me incomodou e, nesses quase dois meses de trabalho, não há um dia sequer em que deixo de defender o meu ponto de vista combativo em relação às injustiças cometidas pelos gestores públicos contra o funcionalismo. E, de fato, as pessoas vieram me relatar tanto ameaças reais como as imaginárias. Uma delas, por exemplo, dizia respeito às reclamações trazidas pelos técnicos de enfermagem de que a Secretaria Municipal de Saúde pretende aumentar a carga horária desses profissionais, sem qualquer aumento salarial ou pagamento de horas extras, contrariando mais uma vez ao que fora estabelecido no Edital do último concurso público.

Ao tomar conhecimento do fato, sem que me trouxessem qualquer prova de ato administrativo nesse sentido, orientei logo ao presidente do sindicato que não pode Prefeitura exigir do servidor o cumprimento de uma carga horária de trabalho semanal superior ao que fora estabelecido no Edital do certame. Isto porque as regras editalícias tornam-se "a lei do concurso", vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às regras nele determinadas, havendo até jurisprudências neste sentido. E aí lhe enviei a ementa de um julgado favorável da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito de um caso oriundo do Município de Duque de Caxias onde a funcionária de lá, com êxito, impetrou mandado de segurança a fim de evitar que aumentassem a sua carga horária.

Felizmente, tenho hoje um corajoso parceiro de luta ao meu lado que é o presidente desse sindicato, o qual também pastoreia uma congregação evangélica pentecostal na cidade. Juntos temos buscado ensinar as pessoas como exorcizar de suas mentes o medo, não se deixando levar por este sentimento negativo e que a muitos paralisa nas suas ações. Por isso, ao ler a parte final do texto de Antonio Andrade, achei bem inspiradoras as suas palavras e considero oportuno citá-las novamente nesta minha postagem, a qual direciono tanto para os servidores de Mangaratiba, outras categorias de trabalhadores e também para o cidadão em geral:

"(...) Vamos lá! Deixe os seus medos de lado! E não acredite naquelas pessoas que tentam incutir em sua cabeça certos medos, tentando manipular você, suas decisões, seus sentimentos e em especial, suas ações para as mudanças que você considera serem necessárias, à sua cidade, ao seu ambiente, aos grupos onde atua, ao Estado e ao país onde você tem orgulho de viver. Vamos lá, deixe os sentimentos de confiança e de entusiasmo desenvolverem-se dentro de você, e levante a sua cabeça com fé e com alegria, dando passos seguros em suas atividades diárias, em suas ações. Você pode! Você consegue parar de ter medos, reais ou imaginários! E em especial, você pode parar de agir com o 'instinto da tartaruga' (...)"

Assim, ao invés de deixarmos aflorar o nosso lado "tartaruga", creio que podemos despertar dentro de nós aquela onça adormecida, animal felino que ainda habita as selvas brasileiras. Claro que devemos ser prudentes e usarmos a nossa força com inteligência, mas a cautela a ser seguida numa estratégia de combate não pode jamais servir para embasar atos de acovardamento. Estes serão sempre injustificáveis.

Ótima tarde de terça-feira a todos e vamos à luta!


OBS: Imagem acima extraída de https://iguinho.com.br/canalnatureza/tartaruga.html

segunda-feira, 17 de julho de 2017

Para não deixar de escrever




Confesso que, neste ano, tenho postado bem menos do que fiz em 2016, quando publiquei apenas aqui tão somente 310 artigos, tendo atuado também em outros blogues como o Propostas para uma Mangaratiba melhor, o segundo que criei para tratar de temas propositivos voltados especificamente sobre o Município onde moro. Só que, em 2017, devido a uma carga bem maior de trabalho, pouco tempo tem me restado para poder escrever e também estudar os assuntos de notícias sobre as quais eu costumo comentar na blogosfera.

Entretanto, tenho procurado acompanhar as principais coisas que andam acontecendo na política brasileira e mundial, bem como a municipal (a respeito da esquecida Mangaratiba) de maneira que, se deixo de escrever algo é porque pode estar faltando uma dose suficiente de informação, disposição e/ou disponibilidade já que não suportaria falhar nos meus compromissos do cotidiano. Nem tão pouco ficar enchendo o blogue de linguiças

Sinceramente, acho meio tolo alguém ocupar um espaço desses na internet com a mera reprodução de notícias, algo que, se estiver fora da fonte (não for um site jornalístico ou governamental) perde a sua confiabilidade por mais que muita gente ainda deixe de confirmar a informação recebida nas redes sociais. Porém, mesmo se eu fosse formado em Jornalismo, ao invés de ter cursado Direito, não daria uma destinação diversa a este blogue. Comentaria aqui os fatos emitindo minhas opiniões, tal como já faço, mas criaria um outro portal, de caráter mais neutro, somente para confeccionar e/ou reproduzir as matérias a exemplo do que faz diariamente um professor morador de um Distrito do Município, o qual criou um dos mais acessados portais de Mangaratiba chamado Notícias de Itacuruçá.

De qualquer modo, nesses praticamente oito anos de blogueiro, minhas postagens não se restringem a comentar notícias. Criei este espaço inicialmente pensando em compartilhar com a sociedade algo sobre o Direito e daí resolvi incluir abreviadamente o usual título de "doutor". Não que eu seja um cara metido, mas, sim, porque é deste jeito que a grande maioria das pessoas identifica um advogado, um engenheiro ou um médico aqui no Brasil, mesmo não tendo o profissional ao menos frequentado um curso de doutorado. 

Posso ter já recebido algumas críticas pelo "Dr." assim como tem gente que já se sentiu incomodada por causa das minhas opiniões sobre política ou pelos artigos de religião, tema a respeito do qual ando escrevendo muito menos ultimamente. Aliás, fazer postagens sobre Teologia e a Bíblia já dominou este blogue em outros anos, havendo, inclusive, três mensagens religiosas em destaque entre as dez mais lidas. E continuo sendo um dos administradores da Confraria Teológica Logos e Mythos. Só que lá somos vários autores independentes e colocamos no ar artigos de terceiros também.

Alguém poderia indagar sobre esse meu aparente desinteresse atual pela religião e também por não estar entrando tanto em temas filosóficos. Porém, antes que digam por aí que virei ateu, esclareço que a Lava Jato e os acontecimentos da política nacional de fato roubaram grande parte das minhas atenções. Em 2016, quando houve o impeachment da Dilma e outros fatos mais, fiquei tão absorvido com as notícias que, dificilmente, conseguia comentar sobre outra coisa. Até uma crônica escrita em 21 março daquele ano, intitulada Politicando no boteco, não se afastou da temática.

Contudo, meus amigos, alerto que não é bom gravitarmos apenas em torno das informações, o que, no fim das contas, acaba sendo um tipo de alienação mental com consequências emburrecedoras. Principalmente quando deixamos de refletir com maior profundidade, isto é, não olhando para uma realidade além do horizonte. E aí posso dizer que, neste ano, já me sinto um pouco entediado de continuar escrevendo com a mesma frequência sobre os novos escândalos de corrupção envolvendo a interminável crise política brasileira, por mais que sinta uma certa obrigação ética de continuar acompanhando esses tristes acontecimentos que talvez levem a nação a novos rumos.

Pois bem. Sem querer me alongar demais, chamo agora a atenção do meu leitor para a importância da ética e da espiritualidade a fim de que o Brasil possa tirar o seu pé da lama. Porque tudo o que anda ocorrendo conosco (e com o mundo) certamente seria muito diferente caso a sociedade revisasse os seus valores passando a adotar princípios de vida mais elevados. E aí, se o amor ao próximo, ensino tão insistentemente pregado por Jesus, vier a ser a base das nossas ações, creio que não veremos mais no futuro tantos pacientes abandonados no SUS. E nem tão pouco um excesso de notícias sobre violência, crianças sendo mandadas para casa mais cedo por falta de merenda nas escolas onde estudam, ou servidores despejados de seus imóveis alugados porque o governador do Rio de Janeiro não está pagando em dia os salários do funcionalismo.

Consequentemente, se algum dia houver uma revolução ética nesta Pindorama, as leis e as sentenças judiciais serão mais justas de modo que, caso um servidor for à Justiça requerer uma indenização por danos morais pelo atraso de meses em seu pagamento, dificilmente um juiz julgará improcedente o pedido caracterizando o fato lesivo como "mero aborrecimento". Aliás, talvez um processo desses nem mais existiria porque o dinheiro público passaria a ser melhor administrado e o trabalhador respeitado. Inclusive, os demais tipos de ações, em geral, reduziriam-se proporcionalmente em volume juntamente com a diminuição dos conflitos em sociedade de maneira que nós, os advogados, acabaríamos tendo que dar um jeito de atuar fora do Judiciário...

Acho que agora eu paro. Não vou mais cansar o leitor com o meu excesso de palavras porque daqui a pouco vou tornar esse texto muito chato. Desculpem se não fui tão conclusivo quanto nas outras postagens mas eis que, desta vez, a minha intenção é fazer as pessoas refletirem, espalhando sementes de questionamentos ainda que bem longe da maestria dos velhos filósofos gregos e do próprio Jesus nas mensagens transmitidas pelos evangelistas.

Ótima semana para todos!


OBS: Foto/Divulgação extraída de http://www.serra.es.gov.br/site/publicacao/prefeitura-facilita-processo-para-quem-deseja-abrir-uma-empresa

quarta-feira, 12 de julho de 2017

Uma flagrante inconstitucionalidade na reforma trabalhista quanto ao dano moral




Na noite de ontem (11/07), por 50 votos a 26, o Plenário do Senado aprovou a tão polêmica reforma trabalhista (o PLC 38/2017) durante uma sessão que foi bem tumultuada. Com o resultado, várias mudanças deverão entrar em vigor no ordenamento jurídico pátrio, entre as quais os acordos coletivos que passarão a ter força de lei podendo se sobrepor a muitos direitos previstos na CLT

Além disso, deverão ser sancionadas pelo Presidente da República as modificações introduzidas quanto à jornada de trabalho, às férias, à possibilidade do trabalho de mulheres grávidas/lactantes em locais insalubres, à obrigatoriedade no pagamento da contribuição, à regulamentação do chamado home office (trabalho em casa), ao tempo de intervalo para o almoço, à possibilidade do trabalho intermitente, ao reconhecimento de contratação de profissionais autônomos numa relação de exclusividade e continuidade, à criação de um banco de horas, etc. E foram estabelecidas novas regras sobre a questão processual trabalhista em que agora, o trabalhador não mais poderá faltar a até três audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, terá que arcar normalmente com as custas do processo, pagando, inclusive, os honorários de sucumbência que são devidos aos advogados da parte vencedora. Inclusive, até o beneficiário da gratuidade de justiça também estará sujeito ao pagamento de honorários dos peritos sendo que quem agir com má-fé correrá o risco de sofrer uma multa de 1% a 10% sobre o valor da causa, não estando isento de indenizar a parte contrária.

Embora eu compreenda que o nosso país há tempos careça de uma legislação mais moderna e capaz de incentivar a formalização dos trabalhadores, assim como o processo na Justiça do Trabalho requer uma dose maior de seriedade e de equilíbrio entre as partes, eis que um erro grave foi cometido pelos nossos senadores, o qual viola de forma direta a Constituição Federal. Tratam-se dos danos morais! Isto porque a proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para o pedido indenizatório. Ou seja, ofensas graves cometidas por empregadores deverão ser de, no máximo, 50 vezes o último salário contratual do ofendido (atualmente os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais).

Para a abordagem dessa delicada questão, devemos antes de mais nada fazer uma breve leitura do Texto Maior que é a Constituição brasileira em que o dano moral vem tratado nos incisos V e X do artigo 5º expondo ali os seus princípios basilares. Senão vejamos o que diz a Carta Magna, sendo meus os destaques em negrito na citação a seguir:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Pode-se afirmar que, com a promulgação da Constituição da República de 1988, foi definitivamente finalizada qualquer dúvida remanescente a respeito da reparabilidade pelo dano moral que se tornou uma garantia dos direitos individuais. O citado item V veio assegurar a proporcionalidade não só no direito de resposta, mas também na "indenização por dano material, moral ou à imagem", tendo o constituinte distinguido de maneira expressa os prejuízos materiais dos morais, não obstando a cumulatividade desses direitos. 

Assim, da mesma maneira que a indenização por danos materiais serve para reparar os danos emergentes e/ou a cessação dos futuros ganhos da vítima, deve a compensação pelos danos morais ser avaliada através da fixação de uma quantia capaz de computar os interesses não patrimoniais que foram lesionados. E aí para que de fato seja buscada uma justa defesa do interesse moral, torna-se impossível limitar o valor da indenização seja em que esfera for (relações trabalhistas, de consumo, de vizinhança, nos contratos de compra e venda entre particulares, nas atividade dos veículos de imprensa, no trânsito, etc).

Sobre o inciso X, estabeleceu o constituinte que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegura,do o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sal violação. E deste modo, todos os direitos individuais mencionados pelo dispositivo tornaram-se hipóteses indenizáveis em caso de lesão, independentemente de ter havido prejuízo patrimonial para a vítima e menos ainda quanto esta ganhava.

Alguém certamente poderá perguntar quanto valem a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem de um ser humano? Digo pois que tais valores jamais serão indenizáveis, mas o que deve ser buscado por meio da ação reparatória de danos morais é justamente uma justa e proporcional compensação de maneira que constitui até uma grande ofensa à dignidade do ser humano quando o legislador tenta limitar a quantificação do valor indenizatório. Principalmente se for segundo a condição econômica da vítima sendo que para um trabalhador de condição humilde o sofrimento poderá ser até muito maior do que, por exemplo, para um alto executivo de uma poderosa instituição financeira que é ocupante de um dos cargos da diretoria do banco.

Não tiro a razão de quem critique que a reparabilidade por dano moral às vezes acaba se transformando numa "indústria" capaz de levar o instituto a uma vulgarização da mesma maneira que a indevida caracterização das consequências dos ilícitos como "mero aborrecimento". Principalmente nas relações de consumo em que inúmeros são os casos levados ao conhecimento do Judiciário cotidianamente. Só que o mesmo não acontece na Justiça do Trabalho onde a aplicação do dano moral tem servido de freio contra graves injustiças praticadas contra o empregado, sobretudo no que diz respeito aos assédios e aos inúmeros constrangimentos existentes, de modo que se torna sobremodo injusto limitar o valor da indenização a 50 vezes o último salário contratual.

Sem querer fugir do assunto, lembro aqui da solução dada há uns onze anos atrás pelo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação do artigo 52 da Lei 5.250/67  - a Lei de Imprensa, o qual torna a responsabilidade civil da empresa que explora o meio de informação ou divulgação deveria ser "limitada a 10 (dez) vezes as importâncias referidas no artigo anterior", mas que veio a ser considerado como norma não recepcionada pela CF/88. Na ocasião, a 2ª Turma do STF negou provimento a recurso extraordinário interposto por um jornal condenado ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da publicação de matéria ofensiva à honra de um candidato nas eleições. O recorrente alegava violação ao art. 5º, V e X, da CF, e pleiteava a redução do valor da condenação aos limites previstos nos artigos 51 e 52 da referida lei. Porém, no julgamento, levando-se em conta a fisionomia normativa da proteção do direito à integridade moral e da reparação pecuniária da ofensa, ficou entendido que o invocado artigo da Lei de Imprensa não poderia restringir direitos, liberdades e garantias constitucionais (leia AQUI a íntegra do relatório e do voto de 16 laudas do então ministro Cezar Peluso no RE n.º 447584). 

Portanto, podemos concluir que a Constituição não contém qualquer disposição que limite o valor da indenização e o grau da responsabilidade civil do ofensor. Consequentemente, a equivocada extensão do valor indenizatório a no máximo 50 (cinquenta) vezes o último salário do ofendido, aprovada ontem pelos nossos senadores, caracteriza uma intervenção legislativa na disciplina dos direitos fundamentais, tornando-se algo contrário à Lei Maior e capaz de colocar em risco o substrato do direito fundamental à honra, à boa fama e à intimidade das pessoas.

Sobre outros pontos dessa reforma, alguns até mais importantes do que o dano moral, certamente ainda teria muito o que comentar para discutir suficientemente o assunto da modificação das leis trabalhistas no Brasil. E, embora seja simpático a uma flexibilização, considero que tudo foi feito às pressas e carecendo de um debate mais aprofundado com a sociedade, além de que muitas mudanças ocorreram mais ao sabor dos interesses dos patrões do que para modernizar as relações de trabalho. E só a sua aplicação vai mostrar a sua aceitação pela sociedade através das reações que poderão vir à tona.


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Marcelo Camargo/Agência Brasil, conforme consta em http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-07/por-50-votos-favoraveis-senado-aprova-texto-base-da-reforma-trabalhista

domingo, 9 de julho de 2017

O destino de Temer nas mãos do PSDB




Segundo noticiou o blogue da Andréia Sadi no portal de notícias do G1, Michel Temer teria chamado o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para um encontro no sábado a fim de "discutir o cenário político em meio à ameaça de desembarque do PSDB do governo". Contudo, FHC teria dito estar verificando alguma disponibilidade para agendamento até a próxima terça-feira (11/07), devido a uma viagem marcada para a Europa (clique AQUI para ler a matéria).

Fato é que o Partido da Social Democracia Brasileira, sólida agremiação com 46 deputados federais, poderá ser decisivo quanto à aceitação da denúncia por corrupção passiva contra o Presidente da República na Câmara. A sua permanência no governo tem sido questionada por várias lideranças tucanas de peso, dentre as quais o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Segundo ele, não há "nenhuma razão" para o PSDB prosseguir na base do governo Temer após a definição do andamento das reformas trabalhista, previdenciária e política. E, por sua vez, o seu colega João Doria, prefeito da capital paulista, disse não defender que o partido se mantenha na situação. 

Outra posição considerável é a do presidente interino do PSDB, Tasso Jereissati (CE), o qual, como bem analisado por FHC, citado no blogue da Andréia Sadi, "expressou o sentimento da bancada tucana na Câmara e também da sociedade - mas não o de todos os governadores tucanos - ao dizer que a crise estava insustentável a cada dia, e que a saída do PSDB do governo seria inevitável". Ou seja, é possível que os gestores estaduais do PSDB tenham uma visão ainda mais firme em favor do desembarque do governo, como já vem dizendo Geraldo Alckmin.

Amanhã(10/07), o relatório da denúncia contra Temer deve ser lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Porém, devido ao recesso parlamentar de julho, não se sabe se o Plenário votará este mês, o que só deve acontecer na hipótese de um adiamento. E para o presidente é mais estratégico que tudo se defina na próxima semana pois o Planalto teme pelo agravamento do ambiente político em agosto com o surgimento de fatos novos, como as delações premiadas do deputado cassado Eduardo Cunha e do doleiro Lúcio Funaro.

No atual momento, considerando o adiamento do recesso, pode-se dizer que há incertezas dos dois lados sobre como o Plenário decidirá. Pois para que a denúncia seja processada no Supremo Tribunal Federal, será necessário o consentimento da maioria de 2/3 dos deputados, isto é, 342 dos 513 parlamentares da Casa Legislativa. Porém, se o PSDB votar unido, somando os seus votos com os da oposição, de outros parlamentares independentes, além do próprio DEM, partido do presidente da Câmara, as chances de Temer cair tornam-se possíveis.

De qualquer modo, considero que a melhor solução é aquela defendida por FHC, a qual seria Temer renunciar e antecipar eleições. Só assim seria promovida o que o ex-presidente chamou de uma "trégua nacional" e encontraríamos um pouco de paz em meio a essa crise política que parece nunca ter fim. 


OBS: Imagem acima extraída do portal EBC em http://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/_agenciabrasil2013/files/fotos/971033-%20l%C3%ADderes%20c%C3%A2mara_0369.jpg

terça-feira, 4 de julho de 2017

Cuidado ao fazer empréstimos com desconto em folha de pagamento!




Não aconselho nenhum aposentado, pensionista ou servidor público a tomar empréstimo consignado ainda que os juros sejam mais baixos do que as taxas oferecidas normalmente pelo mercado. Pois, infelizmente, várias são as situações capazes de causar dores de cabeça ao consumidor, sendo uma delas as surpresas que o contrato reserva e os serviços fornecidos sem solicitação prévia.

Acontece que muita gente não tem noção de que, quando assina os papéis de seu empréstimo, essas inescrupulosas financeiras incluem ali um termo de adesão padronizado para utilização de um cartão de crédito com a previsão de descontos em seu salário ou benefício previdenciário. E aí, repentinamente, o consumidor pode se ver contemplado com a disponibilização da totalidade do limite de crédito do cartão na conta corrente por meio de um TED.

Ao receber em conta um inesperado valor creditado, o que muitas das vezes acontece no final do empréstimo consignado, a pessoa pode nem perceber de onde veio o dinheiro. Como poucos consumidores dispõem de tempo suficiente para examinar seus extratos bancários, a grande maioria nem nota que, sem a sua prévia solicitação, a financeira forneceu um novo serviço cometendo abuso, como é previsto no inciso III do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Geralmente as vítimas desses ilícitos empresariais só vão suspeitar de algo errado quanto observam nos seus contracheques os respectivos débitos relativos à cobrança do mínimo do cartão de crédito, crescido dos encargos do crédito rotativo, causando-lhes grande surpresa e perplexidade. Há quem pense estar sendo alvo de alguma fraude e, frequentemente, se vê consumidores a ingressar com ação judicial alegando a inexistência de relação jurídica quanto ao cartão de crédito, sendo que, na verdade, o que não foi solicitado seria a disponibilização dos valores do limite creditício em conta. Então, como resultado disso, encontramos decisões judiciais que acabam sendo benéficas ao banco porque a exposição dos fatos é feita sem o conhecimento total da realidade. Senão vejamos a seguinte ementa de um julgado bem desfavorável do Tribunal de Justiça daqui do Estado do Rio de Janeiro:

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. Autora alega que não celebrou contrato de uso de cartão de crédito com descontos em seu benefício previdenciário. Réu prova o negócio jurídico devidamente firmado, que acabou sendo reconhecido pela Autora em réplica. Mudança da causa de pedir para vício de vontade, acolhido pelo Juízo a quo para anular o contrato. A causa de anulação de qualquer negócio jurídico tem de ser comprovada e jamais presumida, como in casu. O fato de ser a Autora pessoa idosa não lhe retira, por si só, a plena capacidade para a vida civil. Contrato redigido de forma clara e de fácil compreensão, que deve ser considerado plenamente válido. Consequentemente, legítimos são os descontos e não há que se falar em repetição e, tampouco, compensação moral. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PREJUDICANDO O AUTORAL." (Apelação n.º 0457861-80.2014.8.19.0001 - Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 29/08/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)

Ora, se casos assim acontecem nos processos cíveis da Justiça comum, nos quais a parte é obrigada a constituir advogado ou estar assistida por um defensor público, o que não deve estar ocorrendo nos Juizados Especiais desse Rio de Janeiro afora onde a representação do consumidor em primeira instância é facultativa nas demandas de até vinte salários mínimos?!

Entretanto, mesmo que tais contratos de empréstimos venham acompanhados de um termo de adesão prevendo a disponibilidade de um cartão de crédito, há que se observar o fato dos consumidores jamais terem solicitado o "saque" cujos juros são absurdos e representam o oposto dos interesses de quem deseja empréstimos baratos. Aliás, muitos nunca fizeram qualquer compra com o seu plástico e tão somente usaram do consignado.

Mas refletindo sobre quando uma dívida dessas irá terminar, um raciocínio plausível a ser feito é que os descontos devem se justificar apenas pelo depósito feito na conta do consumidor, a fim de evitar-se seu enriquecimento sem causa, tendo, porém, como indevida a cobrança, por ausência de solicitação do serviço de "saque". E aí, considerando o direito do banco de reaver a quantia disponibilizada em conta, basta apurar-se a diferença, ficando a pena da devolução em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, condicionada à constatação de má-fé do fornecedor.

Concluo que o melhor a ser feito é alertar o consumidor sobre o que ele anda assinando quando decide fazer um empréstimo consignado e também para ficar atento com relação ao fornecimento, sem solicitação prévia, de algum serviço. Pois, afinal, tratam-se de financeiras que costumam lidar com um público já idoso (boa parte dos clientes são aposentados) em que seus vendedores, não raramente, tentam de maneiras abusivas se prevalecer da fraqueza ou ignorância da pessoa, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

domingo, 2 de julho de 2017

Parabéns aos nossos bombeiros por hoje e sempre!




Se há alguma instituição no RJ da qual o povo deste corrompido estado ainda possa se orgulhar seria o Corpo de Bombeiros, organização criada por um ato do então imperador Dom Pedro II, no início da segunda metade do século XIX. Foi quando surgiu o antigo Serviço de Extinção de Incêndios, através do Decreto nº 1.775, de 2 de Julho de 1856.

Entretanto, como pude ler no texto Uma história de amor e coragem!, divulgado no sítio de relacionamentos Facebook pela Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (Associação Abmerj), o "Dia dos Bombeiros" somente passou a ser comemorado quase um século depois, a partir de 1954. Alias, acrescenta a postagem produzida nas redes sociais que:

"Ao completar 161 anos de existência, a corporação aniversariante goza do prestígio de ter em seus quadros, profissionais de Salvamento que estão entre os melhores do mundo. A eficiência da atuação desses profissionais é tão grande, que a corporação aparece em primeiro lugar nas pesquisas sobre a confiabilidade da População, que liga 193 toda vez que precisa de socorro. Lembrar do dia 02 de Julho, é lembrar de mulheres e homens que são chamados de heróis por alguns, de anjos por outros. Tão corajosos para enfrentar incêndios, mares revoltosos, e outros tipos de salvamento sem hesitar, quanto generosos para fazer tudo sem saber ao menos os nomes dos que foram salvar.... Em tempos de crise moral e ética, desumanidade das autoridades que deveriam cuidar do povo, escassez até de salários e 13° para despesas fundamentais, a paixão pela vida ainda corre nas veias dos Bombeiros, o trabalho só termina quando a última vida for salva!"

Aqui no RJ, os bombeiros, assim como os demais servidores estaduais do Poder Executivo, hoje passam por graves dificuldades devido à crise financeira provocada pelos próprios gestores. Conforme eu havia lido na edição de sexta-feira (30/06) do jornal O DIA, o salário de abril não havia sido quitado, sendo que o governador Luiz Fernando Pezão ainda deve o pagamento dos vencimentos de maio, os quais tinham que ser depositados no dia 14 de junho (10º dia útil de junho). Isto sem esquecer do 13º de 2016...

Será que nós, a sociedade fluminense, iremos assistir a tudo isso e nos calaremos?!

Deixaremos de lutar pelos que protegem as nossas vidas nas tragédias e calamidades?!

De qualquer modo, sendo hoje um dia mais para celebrações do que para protestos, não iremos nos esquecer desses valorosos heróis anônimos, ainda que muitas das vezes jogadores de futebol, corredores de Fórmula 1, atores de TV, lindas modelos, empresários bilionários, magistrados e ministros de Estado sejam mais honrados na sociedade brasileira. Não que estes deixem de merecer o nosso reconhecimento (quando realmente trabalham com afinco pela coletividade), mas o fato é que as bajulações acabam sendo indevidamente direcionadas aos que adquirem fama, status, dinheiro e poder, de maneira que há uma desproporcionalidade nas atenções no nosso meio social de valores invertidos.

Sendo assim, que possamos, neste 02 de Julho, parabenizar a todos os bombeiros do RJ e de todo o Brasil, os quais expõem as suas vidas a serviço da coletividade, tal como fez este meu amigo da foto abaixo, Alan Costa, carregando uma criança no colo durante uma enchente ocorrida aqui em Mangaratiba no mês de janeiro de 2013.


Aliás, compartilho que tenho nesta cidade vários amigos da corporação e outros que não estão mais na ativa, sendo o Alan um destes, mas que até hoje continua sendo lembrado pela profissão exercida anteriormente, de maneira que a população local o conhece mais como o Alan Bombeiro. Pois quem é resgatado de um perigo ou teve um parente em tal situação, certamente não irá se esquecer.

Sendo assim, desejo um ótimo domingo a todos e mais uma vez deixo os meus parabéns aos nossos corajosos bombeiros. Tanto hoje como nos demais dias do ano.


OBS: Primeira imagem acima extraída da página da Associação Abmerj no Facebook.

quarta-feira, 28 de junho de 2017

A crise dos passaportes e o asfixiamento da Polícia Federal




Hoje muitos que pretendiam viajar de férias para o exterior foram surpreendidos com o anúncio feito pela Polícia Federal de que foi suspensa a emissão de novos passaportes desde às 22 horas de terça-feira (27/06). O motivo seria a "insuficiência do orçamento" destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem. Isto porque já se atingiu o limite de gastos previstos.

Entretanto, servidores da PF suspeitam que a verba menor seja revanche do governo Temer que é investigado pela Operação Lava Jato. De acordo com Luís Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), "esse corte é algo que nos preocupa a partir do momento em que o governo demonstrar que pode haver um novo contingenciamento".

Por sua vez, os delegados da instituição também reclamaram! De acordo com a presidente da Associação de Delegados da Polícia Federal em São Paulo, Dra. Tânia Prado, 

"Os cortes orçamentários cada vez maiores vão sufocando a PF. Nas operações dá para gerenciar os recursos e o impacto se vê ao longo dos anos. Já na área de Polícia Administrativa, o impacto é imediato. Polícia Judiciária (área investigação) vai definhando devagar. O passaporte é a parte visível da doença" 

Uma outro autoridade que já vinha falando da possibilidade de se reduzir recursos para investigações é o procurador federal Carlos Fernando Santos Lima, o qual atua na Lava Jato no Paraná. Numa entrevista dada ao jornal EL PAÍS (clique AQUI para ler), ele afirmou o seguinte: "É muito fácil quando você tem um cobertor curto... Não é difícil justificar, dizendo 'não tem dinheiro'. Eu uso a palavra 'asfixia'. Você morre aos poucos por falta de ar".

Para contornar a situação, o governo está propondo ao Congresso Nacional um projeto de lei que abre um crédito suplementar de R$ 102,4 milhões ao Ministério da Justiça para regularizar a emissão dos passaportes. Só que, devido aos trâmites nas duas casas legislativas, é possível que haja um pouco de demora em algumas semanas até que a situação seja regularizada.

A meu ver, a sociedade precisa ficar antenada e defender instituições de valor como a PF. Pois, se nos últimos anos muitos escândalos de corrupção têm vindo à tona foi por causa das investigações onde os agentes têm trabalhado incansavelmente para descobrir a autoria e a materialidade desses crimes contra o país. Bilhões já foram recuperados com a Operação Lava Jato e são inúmeros os bandidos da nossa apodrecida política que estão atrás das grades, graças à atuação da Polícia Federal e do Ministério Público.

Fora Temer! E não deixemos que asfixiem uma das últimas instituições de valor neste país que é a Polícia Federal. Voltemos às ruas contra os corruptos quantas vezes forem necessárias!