Mais uma proposta polêmica tramita na Câmara Federal. Trata-se do Projeto de Lei n.º 4782/2016, apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), o qual permite atribuir nome de pessoa viva a ruas, praças e monumentos públicos pertencentes à União, coisa que, atualmente, é proibida pela Lei n.º 6.454/77.
Segundo o texto da proposição, o nome de pessoa viva poderá ser atribuído ao patrimônio público em situações excepcionais, desde que tal homenagem seja motivada e aceita pelo homenageado, tendo o parlamentar apresentado a seguinte justificativa:
"Não há exemplo maior de civismo do que a possibilidade de reconhecer, em vida, uma pessoa que tenha demonstrado com seu trabalho e seus ideais a grandeza do País"
A meu ver, ainda que o interessado apresente uma comprovação inequívoca de que a homenagem deva ser prestada a uma pessoa viva, mesmo assim não concordo basicamente por duas razões. Uma é que o homenageado poderá ainda praticar atos negativos durante a sua trajetória existencial terrestre, vindo a desonrar a imagem construída perante a sociedade. Pois até quem é reconhecido como um Nobel da Paz pode muito bem envolver-se posteriormente com os mais hediondos dos crimes como já houve.
Outro argumento pelo qual eu me oponho é que acabaremos vendo no Brasil um festival de bajulações, podendo abrir um perigoso precedente para os estados e municípios imitarem a União. E aí muitas autoridades em locais em lugares pequenos, visando resultados eleitorais, poderão trocar a todo momento os nomes das principais praças em suas respectivas cidades, com a real intenção de promoverem potenciais candidatos ligados aos grupos partidários que se encontram filiados.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário. Caso vire lei, valerá para todos os bens públicos de domínio da União ou de empresas da administração indireta.
OBS: Foto acima do autor do projeto extraída do portal da Câmara dos Deputados, conforme consta em http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/511838-PROPOSTA-PERMITE-DAR-NOME-DE-PESSOAS-VIVAS-A-RUAS,-PRACAS-E-MONUMENTOS.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email
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Para a minha perplexidade, descobri pelo Google que, no Município alagoano de Rio Largo, alguém resolveu homenagear o ex-presidente Fernando Collor, colocando o seu nome numa avenida da referida cidade. Como se sabe, além de ter sofrido o impeachment em 1992, o atual senador é um dos suspeitos de ter se beneficiado em esquemas investigados pela Operação Lava Jato.
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